OLÁ, BEM-VINDO À ZIPPI!
Estes são os termos e condições de uso da plataforma da ZIPPI e contratação dos serviços ofertados nesta. Recomendamos que leia este documento com atenção, pois a contratação serviços e soluções de pagamento e o uso da plataforma Zippi demonstra sua concordância com estes termos.
Nosso website https://zippi.com.br, bem como o aplicativo móvel ZIPPI (“Plataforma”) pertence à ZIPPI SOLUÇÕES DE CRÉDITO LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Paes Leme, 215 - Ed. Thera Off ice, Sala 2404, CEP 05424-150, devidamente registrada no CNPJ sob o nº 29.934.678/0001-2 3 (“ZIPPI”).
A ZIPPI é uma instituição de pagamento emissora de instrumentos de pagamento pós-pago, bem como gestora de contas de pagamento, que disponibiliza ao Usuário diferentes serviços e soluções de pagamento vinculadas à Conta ZIPPI. Além disso, a ZIPPI é um correspondente bancário da instituição financeira Money Plus SCMEPP Ltda, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Paulista, nº 1.765, 1º andar, bairro de Bela Vista, CEP 01311-200, inscrita no CNPJ sob o nº 11.581.339/0001-45, instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (“Instituição Financeira”) na oferta de seus Serviços, abaixo descrito.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E CONTRATAÇÃO ("Termos de Uso"), juntamente com a Política de Privacidade, descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades da Plataforma por você, Usuário da Plataforma.
Toda vez que houver menção aos termos “ZIPPI”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à ZIPPI; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “Usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade para fazer uso e acesso à Plataforma.
AO CLICAR EM “EU LI E ACEITO” OU AO NAVEGAR EM NOSSA PLATAFORMA, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SE SEGUEM, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA A QUALQUER TÍTULO.
A ZIPPI PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS. Fique tranquilo, você sempre será avisado quando isso acontecer.
Para a sua comodidade, preparamos um resumo dos principais pontos tratados nestes Termos de Uso, que serão disponibilizados a você na Plataforma e nos Canais de Relacionamento, bem como no Preâmbulo deste Termos de Uso. A data da última revisão é incluída no topo destes Termos de Uso, que estarão disponíveis na Plataforma, no site da ZIPPI e em todos os outros canais que utilizarmos para nos comunicarmos com você (“Canais de Relacionamento”). Orientamos que toda vez que você acessar a Plataforma, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma estarão vinculados por quaisquer alterações destes Termos de Uso.
São Partes neste instrumento:
(i) ZIPPI SOLUÇÕES DE CRÉDITO LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Paes Leme, 215 - Ed. Thera Office, Sala 2404, CEP 05424-150, devidamente registrada no CNPJ sob o nº 29.934.678/0001-23; e
(ii) Você, o “Usuário”.
1. Introduzindo nossos Serviços
1. A ZIPPI é uma instituição de pagamento que oferece uma conta de pagamento de fácil utilização ao Usuário para, dentre outros objetivos, auxiliá-lo a guardar dinheiro, simplificando o seu dia-a-dia financeiro (“Serviços”). Através da Plataforma, você poderá utilizar a seguinte funcionalidade: (i) abertura, (ii) manutenção, (iii) gerenciamento; e (iv) operação de conta ZIPPI de titularidade do Usuário (“Conta ZIPPI”). A não ser que disposto de forma diferente nestes Termos de Uso, todos os termos e condições aqui dispostos se aplicam para todos os Serviços.
1.2 O Usuário entende e aceita que as funcionalidades e/ou serviços oferecidos na Plataforma poderão ser ampliados, especialmente a fim agregar novos serviços e produtos à Conta ZIPPI, caso em que tais Usuários serão notificados. A partir da realização da primeira operação mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu integralmente a tais serviços e consequentemente, aos Termos de Uso.
1.2.1. Para usar os serviços da Plataforma, você precisa ter 18 (dezoito) anos ou mais.
2. Acesso e uso da Plataforma
2.1. Você poderá se cadastrar em nossa Plataforma através de nosso website ou aplicativo. Independente da forma que você se cadastrar, você poderá ter acesso a todo o conteúdo da Plataforma, sendo apenas necessárias algumas confirmações e informações adicionais para certas funcionalidades, nos limites da Política de Privacidade destes Termos de Uso.
2.1.1. O cadastro prévio é necessário para que os usuários possam desfrutar dos Serviços prestados pela ZIPPI através da Plataforma. Esse cadastro solicita informações para acesso à Plataforma, tais como nome de usuário (login) e senha, bem como outras informações adicionais solicitadas, conforme descrito na Política de Privacidade, nestes Termos de Uso e na Plataforma.
2.1.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login e senha, criados no ato de registro na Plataforma.
2.2 Você não poderá transmitir a terceiros o seu login e senha, e é único e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta, por isso, tenha cuidado ao usar redes e computadores públicos e/ou de terceiros, cuja segurança não seja razoável e/ou gravar senhas de forma automática em computadores.
2.3 Você concorda em notificar a ZIPPI imediatamente se suspeitar de qualquer utilização não autorizada de seu login e senha. A ZIPPI não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta em caso de descuido ou negligência do usuário na confidencialidade do login e senha.
2.4. Você concorda, ainda, em não utilizar o login e senha de outro usuário, a qualquer momento e sob nenhum pretexto.
2.5. Ao usar a Plataforma e suas funcionalidades você garante que: (a) todas as informações e conteúdos enviados à ZIPPI são verdadeiros, exatos, atuais e completos; (b) conservará e atualizará imediatamente tais informações e conteúdo para mantê-los verdadeiros, exatos, atuais e completos, sempre que houver qualquer alteração em suas informações e conteúdos; (c) ao usar esta Plataforma você não viola qualquer lei ou regulamento aplicável; (e) não realizará engenharia reversa da Plataforma; e (f) respeitará os Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo) da ZIPPI, entre outros.
2.6. Se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a ZIPPI tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, a ZIPPI terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação prévia, a conta de cadastro do usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura dos Serviços, ou parte dele.
2.7. Caso você tenha qualquer motivo para acreditar ou suspeitar que qualquer informação que temos a seu respeito esteja errada ou incompleta, você deverá entrar em contato através de algum dos Canais de Relacionamento, ou escreva um e-mail, o mais breve possível, para nossa equipe no endereço: contato@zippi.com.br.
2.8. O Usuário declara estar ciente de que a ZIPPI poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações de sua Conta ZIPPI: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) cuja origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) quando houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.
3. Conta Pós-Paga e Meio de Pagamento Eletrônico Pix
3.1 O Usuário, quando abrir sua Conta Pós-Paga, poderá realizar compras de bens e/ou serviços por meio de pagamento eletrônico na função de pagamento instantâneo brasileiro, criado pelo Banco Central do Brasil (“Pix") Pix, observados o Limite de Crédito contratado (“Função Pix”).
3.1.1 Para utilizar a Função Pix o usuário deverá fornecer, além de nome completo e número de inscrição no CPF, os seguintes dados pessoais complementares à ZIPPI: (i) nome completo da mãe; (ii) data de nascimento; (iii) endereço residencial; e (iv) número do telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD). O Usuário autoriza a ZIPPI a, diretamente ou por meio de terceiros, fazer as consultas e/ou solicitações necessárias à validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA
3.1.1.1 Para utilizar a Função Pix na modalidade Garantida, o Usuário para além de fornecer as informações previstas na cláusula 3.1.1 acima, deverá firmar Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis, a ser firmado com a ZIPPI, contendo a cessão fiduciária da totalidade dos seus direitos de crédito, atuais e/ou futuros, de titularidade do Usuário, decorrentes de transações realizadas com cartões de crédito e débito pelo Usuário, credenciados por empresas de captura, processamento e liquidação de transações (“Direitos Creditórios “), a fim de garantir o cumprimento fiel e integral das obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pelo Usuário no uso dos Serviços, autorizando o Usuário, desde já, a ZIPPI a comunicar às Credenciadoras e às Subcredenciadoras contra as quais detenha os Direitos Creditórios, bem como às Registradoras, que direcionem, até a liquidação integral das obrigações principais e acessórias assumidas pelo Usuário no uso d Plataforma
3.1.1.2 O Usuário se compromete a não fraudar os Direitos Creditórios, seja por meio de práticas maliciosas que visem, por culpa ou dolo, delapidar a garantia ora constituída e/ou através de práticas que visem ocultar, prejudicar ou dificultar a execução dos Direitos Creditórios, com ou sem a participação de terceiros, sob pena de responder civil e criminalmente nos termos da Lei.
3.1.1.3 Para as consultas realizadas no âmbito da Cláusula 3.1.1 acima, a ZIPPI atuará como correspondente bancário da Instituição Financeira, no âmbito da Resolução CMN 3.954/11.
3.1.1.4. O Usuário também autoriza o correspondente bancário e seus representantes a consultar órgãos de proteção ao crédito bem como realizar consulta e inclusão de informações pertinentes a operações financeiras ativas e passivas e de garantias de responsabilidade do Usuário no SCR gerido pelo Banco Central do Brasil - Bacen (Res.3658/08), ou outros sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.
3.1.2. O Usuário deve ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, bem como informar seu endereço eletrônico (e-mail) ou realizar cadastro via outro aplicativo de uso social, incluindo, mas não se limitando a, Facebook, Twitter, entre outros.3.2 Você está ciente de que a Função Pix dependerá de prévia análise pela ZIPPI. Caso haja algum impedimento para a aprovação da Função Pix, futuramente poderão ser realizadas novas análises e, caso aprovada, o uso da Função Pix será disponibilizado ao Usuário.
3.3 A ZIPPI não será responsável pela recusa ou restrição de qualquer estabelecimento comercial(“Estabelecimento”) em aceitar a modalidade de pagamento via Pix, ou por outros problemas que você venha a ter com os Estabelecimentos. A ZIPPI também não responderá por quaisquer problemas de quantidade, qualidade, garantia, preço ou forma de comercialização dos bens e serviços adquiridos, tampouco pela não entrega de tais itens ou por danos ou defeitos dos bens ou serviços adquiridos por você por meio de pagamento na via Pix.
3.4 Caso o Usuário não reconheça alguma transação via Pix, deverá entrar em contato com os Canais de Relacionamento num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir as orientações fornecidas pela ZIPPI.
4. Características da Modalidade de Pagamento via Pix
4.1 A modalidade de pagamento via Pix, utilizada através de conta na plataforma da ZIPPI, não podendo, em nenhuma hipótese, ser utilizado para finalidades não previstas neste Termos de Uso, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.4.2 Funcionalidades do uso da modalidade de pagamento via Pix no ambiente virtual da ZIPPI. O Usuário é responsável por todas as transações via Pix, a qual poderá ser utilizada na seguinte função:
(i) Realização de compras. A modalidade de pagamento via Pix poderá ser utilizado no Brasil, para aquisição de bens e/ou serviços nos Estabelecimentos, observado o Limite de Crédito.
4.2.1 As compras são formalizadas com a digitação da senha no ambiente virtual da ZIPPI ou a confirmação da operação por meio dos canais eletrônicos (internet ou telefone[JGDS1] [BdLL2] ), sendo que qualquer um desses atos caracteriza a concordância do Usuário com a transação realizada.
4.2.2 Você compreende e concorda que a ZIPPI: (i) não é responsável pela entrega, qualidade, pela quantidade, por defeitos ou vícios nos bens ou serviços adquiridos, ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos e na Função Pix deverão ser direcionados pelo Usuário diretamente ao respectivo Estabelecimento; (ii) não é responsável pela eventual restrição dos Estabelecimentos ao uso da modalidade de pagamento via Pix, inclusive às condições de pagamento e parcelamento[JGDS3] [BdLL4] .
4.3 Limite de Crédito. O Limite de Crédito concedido ao Usuário para pagamento via Pix será estabelecido pela ZIPPI tendo como base informações cadastrais e demais pesquisas realizadas e estará disponível para consulta na Plataforma.
4.3.1 O Limite de Crédito será comprometido pelo valor total de: (i) transações decorrentes do uso da Função Pix; (ii) juros, tributos/impostos e demais despesas, de acordo com o estabelecido neste Termos de Uso; (iii) financiamentos contratados; e (iv) renegociação das condições de pagamento da dívida.
4.3.2 O Limite de Crédito será recomposto automaticamente em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento da fatura da dívida (“Fatura”).
4.4 Cancelamento. Em caso de cancelamento de qualquer transação ou pré-autorização, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento. Em caso de transações realizadas pela internet ou pelo telefone, o Usuário poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, solicitando o cancelamento diretamente ao Estabelecimento.
4.4.1 Ressaltamos que a eventual desistência, cancelamento ou reclamação sobre uma transação é de inteira responsabilidade do Usuário e este deverá acionar diretamente o Estabelecimento e dependerá do cancelamento da transação pelo Estabelecimento junto à ZIPPI, mediante a formalização da ocorrência e encaminhamento da documentação pertinente, inclusive emissão de comprovante de cancelamento.
4.5 A ZIPPI nunca solicitará a senhas ou transferências via Pix via telefone ou e-mail. Caso o Usuário seja requisitado para informar tais informações ou para tais transferências, o Usuário não deverá informá-las.
4.6 Como medida de segurança adicional, a ZIPPI poderá deixar de realizar transações em locais ou horários considerados de risco. É importante entender que tais procedimentos são necessários para manter o bom funcionamento e segurança do sistema e a confiabilidade das transações. Caso qualquer das hipóteses acima ocorra, você deverá contatar os Canais de Relacionamento da ZIPPI para se informar sobre os procedimentos adicionais eventualmente necessários.[JGDS5] [BdLL6]
4.7 A ZIPPI também poderá bloquear ou cancelar o acesso do Usuário a Conta ZIPPI caso ficar constatado que esta foi utilizada para realizar transações proibidas por lei, incluindo, sem limitação, jogos de azar e compras de produtos ou serviços não permitidos e/ou desacordo com a legislação aplicável, inclusive em caso de inadimplência pelo Usuário no pagamento das Faturas.
4.7.1 O bloqueio será feito mediante envio de notificação prévia ao Usuário.
4.8 Aceitação da modalidade de pagamento. O Usuário deverá verificar previamente junto aos Estabelecimentos a aceitação do Pix como meio de pagamento.
4.8.1 Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do Pix por parte de quaisquer Estabelecimentos, caixa e/ou equipamento. decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico. Além disso, tais acontecimentos poderão decorrer de eventuais falhas sistêmicas da rede de pagamentos e/ou dos equipamentos utilizados pelo Estabelecimento, além de outras falhas alheias à atuação da ZIPPI.
4.8.2 O Usuário reconhece e concorda que a ZIPPI não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade por recusas e/ou restrições a transações, razão pela qual não poderá ser, de qualquer forma, responsabilizado por tais fatos.
4.10 Perda, Furto, Roubo, Extravio e Uso Indevido. Em caso de perda, extravio, furto, roubo ou suspeita de utilização por terceiros do dispositivo eletrônico em que a Conta ZIPPI esteja vinculada, o Usuário deverá: (i) comunicar imediatamente a ZIPPI, por meio dos Canais de Relacionamento e (ii) apresentar cópia do boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial competente, para que a ZIPPI providencie o imediato bloqueio da Função Pix, até a devida regularização.
4.11 O Usuário será responsável pelas transações realizadas pela Função Pix, e por seus respectivos débitos, até serem realizados todos os procedimentos destacados na Cláusula acima.
4.11 Contestação de Transações. Caso o Usuário não reconheça o débito de alguma transação na Função Pix, deverá entrar em contato com os Canais de Relacionamento num prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da Transação e seguir as orientações fornecidas pela ZIPPI.
4.11.1 Caso seja comprovado o erro, o valor da transação contestada será creditado à Conta ZIPPI.
5. Emissão e pagamento da Fatura
5.1 A Fatura será disponibilizada semanalmente na Plataforma e nela estarão descritos: (i) o valor de todos os gastos e despesas incorridos em razão da utilização da Função Pix, bem como as datas em que cada um dos gastos ou despesas foram incorridos; (ii) o valor dos pagamentos já realizados; (iii) o valor que deverá ser pago pelo Usuário até o vencimento da Fatura, que é estabelecido pela ZIPPI(“Pagamento Mínimo”); (iv) a data de vencimento da Fatura; (v) o Custo Efetivo Total (CET); (vi) caso aplicável, os tributos e demais encargos incidentes sobre as transações realizadas e sobre a Fatura emitida; (vii) os valores de juros moratórios e multa por atraso que poderão incidir; e (viii) as opções de parcelamento da Fatura disponíveis, bem como as taxas aplicáveis para a contratação deste financiamento.
5.1.1 Você receberá semanalmente a sua Fatura, que estará disponível na Plataforma. Caso não esteja disponível ou o você não consiga acessar a Plataforma, deverá solicitar o envio da fatura, por meio de qualquer um dos Canais de Relacionamento.
5.1.2 É obrigação do Usuário conferir todas as despesas lançadas na Fatura. Em caso de discordância de algum lançamento, o Usuário deverá, no mesmo dia, questionar o lançamento.
5.1.3 Em caso de questionamento dos lançamentos da Fatura, a ZIPPI suspenderá a cobrança dos valores questionados para análise. Caso seja apurado que os valores questionados são de sua responsabilidade, esses valores serão lançados em Fatura aberta para pagamento.
5.1.4 O não recebimento da Fatura não exclui a obrigação de pagamento da Fatura na data de vencimento por parte do Usuário. A Fatura sempre estará disponível na Plataforma, podendo ser acessada a qualquer tempo e paga até o vencimento.
5.2 Pagamento da Fatura. Serão oferecidas ao Usuário as seguintes alternativas de pagamento:
5.2.1 Pagamento Total. O Usuário poderá, preferencialmente, pagar o valor total da Fatura até a data de vencimento, que será composto pelo somatório: (i) do saldo remanescente da Fatura da semana anterior; (ii) das prestações referentes a eventuais parcelamentos de períodos anteriores; (iii) das demais compras ou pagamentos realizados no período de apuração da Fatura; (iv) valores cobrados a título de encargos e Tarifas; e (v) outros serviços.
5.3 Pagamento Parcial. O Usuário poderá realizar o pagamento de qualquer quantia entre o valor do Pagamento Mínimo e o valor total indicado na Fatura. Nesse caso, o saldo restante da Fatura poderá estar sujeito às seguintes situações:
5.3.1 Caso o Usuário ainda não tenha utilizado o Crédito Rotativo, conforme definição abaixo, na semana anterior, a política da ZIPPI determina que o saldo remanescente será financiado automaticamente junto instituição financeira autorizada a operar, nos termos da Cláusula 7.1 abaixo, até a Fatura da semana subsequente, incidindo os encargos de financiamento, conforme aplicável; ou
5.3.2 Caso o Usuário já tenha utilizado o Crédito Rotativo na semana anterior, a ZIPPI poderá oferecer opções de parcelamento do saldo remanescente da Fatura e dos demais gastos incorridos no decorrer das semanas seguintes até a emissão da segunda Fatura. Sobre o valor parcelado serão devidos os encargos informados previamente na Fatura, os quais serão aplicáveis sobre o saldo devedor remanescente, desde a data da contratação até a data de quitação. O Limite de Crédito do Usuário não será restabelecido com o parcelamento do saldo remanescente da Fatura, mas sim na medida em que os valores parcelados forem quitados junto à ZIPPI. Dessa forma, o Usuário poderá ter, concomitantemente, o Crédito Rotativo da Fatura inadimplida no primeiro ciclo de semana, conforme cláusula 5.4 abaixo, e o parcelamento das demais faturas não pagas das semanas seguintes.
5.3.3 Outras formas de pagamento do saldo remanescente poderão ser oferecidas pela ZIPPI, mediante negociação com o Usuário.
5.4 Crédito Rotativo. O Crédito Rotativo ocorrerá sempre que: (i) o Usuário optar por quitar qualquer quantia entre o valor do Pagamento Mínimo e o valor total da Fatura; (ii) o Usuário não aderir a uma das formas de parcelamento integral oferecidas na Fatura
5.4.1 Na ocorrência de uma das hipóteses acima descritas, o Usuário autoriza a contratação de um financiamento do saldo devedor remanescente da Fatura. A ZIPPI irá, em seu nome, negociar e obter crédito perante instituições financeiras para saldar o saldo em aberto da Fatura, até a fatura da semana subsequente, incidindo os encargos de financiamento, conforme aplicável.
5.4.2 O Crédito Rotativo é uma linha de crédito emergencial e deverá ser liquidado até o vencimento da Fatura da semana subsequente, mediante seu pagamento integral ou, se disponibilizado pela ZIPPI, pela contratação de uma das modalidades de parcelamento.
5.5 Liquidação Antecipada. O Usuário poderá liquidar antecipadamente o saldo devedor, total ou parcial da Fatura, com desconto proporcional dos juros, se houver, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, mediante solicitação nos Canais de Relacionamento da ZIPPI.
6. Atraso ou Não Pagamento
6.1 Caso o Usuário não efetue qualquer pagamento até a data de vencimento da Fatura, ou ainda, pague um valor inferior ao Pagamento Mínimo, o Usuário estará em mora e o saldo devedor da Fatura vencida será acrescido de (i) multa de 2% (dois por cento), (ii) juros moratórios de até 1% (um por cento) ao mês (pro rata die), (iii) juros remuneratórios de até 17% (dezessete por cento) ao mês devido à contratação de financiamento, se aplicável; e (iv) tributos e impostos aplicáveis.
6.2 O atraso no pagamento de qualquer obrigação decorrente destes Termos de Uso poderá causar: (i) o bloqueio ou o cancelamento da Função Pix; (ii) o vencimento antecipado de obrigações futuras; e (iii) inscrição do nome do Usuário nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que neste caso o Usuário será previamente comunicado por meio da Plataforma e/ou do e-mail do Usuário e/ou qualquer outro meio de comunicação informado através dos dados cadastrais do Usuário.
7. Mandato e Financiamentos
7.1 Para ofertar todas as funcionalidades Função Pix, em especial o financiamento do saldo devedor da Fatura, o Usuário nomeia a ZIPPI sua bastante procuradora para, em seu nome e por sua conta e benefício, negociar e obter crédito perante instituições financeiras, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros e assinar contratos de abertura de crédito ou outros instrumentos necessários para a obtenção de tais financiamentos, tais como compartilhar os dados cadastrais com as instituições financeiras para a obtenção dos financiamentos.
7.2 As taxas de juros, percentuais de tributos/impostos, e números mínimos e máximos de parcelas aplicáveis a cada operação de financiamento prevista neste Termos de Uso serão informadas previamente na Fatura do Usuário ou por meio dos Canais de Relacionamento.
8. Cuidados da ZIPPI com a Plataforma
8.1. Informações contidas na Plataforma. A ZIPPI envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações em sua Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto possível.
8.2. Disponibilidade da Plataforma. A ZIPPI procura assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação da Plataforma em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários.
8.3. Privacidade dos usuários. Sua privacidade é muito importante para a ZIPPI, de modo que temos um documento único, a Política de Privacidade (disponível em https://zippi.com.br/legal/politica-privacidade), apenas para tratar da coleta e o uso das suas informações. Tal documento constitui parte integrante destes Termos de Uso e deverá ser lido atentamente por todos os usuários antes da utilização de nossa Plataforma.
8.4. Proibições
É vedado ao usuário, entre outros:
(a) violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
(b) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
(c) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
(d) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas sem se limitar a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, racista, discriminatório, que faça apologia ao crime ou de qualquer forma censurável, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei;
(e) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo);
(f) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como "junk mail" ou "spam");
(g) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
(g) ameaçar, coagir, constranger demais usuários;
(h) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros;
(i) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à ZIPPI, a outros usuários ou a qualquer terceiro; e
(l) utilizar a Conta ZIPPI em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas.
8.5. Conteúdo gerado pelo Usuário. Qualquer material, informação ou ideia que você transmitir ou colocar nesta Plataforma, exceto dados pessoais ou aquelas tratadas pela Lei como sigilosas, será tratada como não-confidencial e não-proprietário, podendo ser divulgado ou utilizado pela ZIPPI ou por suas afiliadas para qualquer propósito, inclusive, porém não limitado, ao desenvolvimento e marketing de produtos. É expressamente proibido colocar ou transmitir para e desta Plataforma.
9. Propriedade Intelectual
9.1 A Plataforma e todos os sistemas desenvolvidos pela ZIPPI em conexão com os Serviços, contém nome de domínio, textos, fotografias, imagens, vídeos, marcas, logomarcas, layouts, código-fonte, gráficos, know-how, artigos, som entre outros elementos e materiais que se encontram protegidos por direitos de propriedade industrial e direitos autorais(“Direitos de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual aqui presentes pertencem à ZIPPI ou foram outorgados à ZIPPI, de tal forma que a ZIPPI possui o direito de usar, explorar, reproduzir, comercializar ou licenciar a terceiros. Nenhuma das cláusulas destes Termos de Uso deverá ser interpretada como licença ou cessão de Direitos de Propriedade Intelectual pela ZIPPI para você.
9.2 Ao acessar a página da ZIPPI, o Usuário declara que irá respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da ZIPPI, bem como todos os direitos referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis na Plataforma. O simples acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer Direito de Propriedade Intelectual presente na Plataforma.
9.3 Reprodução de conteúdo proprietário da ZIPPI
9.3.1 A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito da ZIPPI. Em nenhum dos casos o Usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre referidos conteúdos.
9.3.2 Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da ZIPPI, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação, bem como poderá ter seu acesso à Plataforma suspenso por tempo indeterminado.
9.4 Envio de informações não solicitadas. Para a segurança do Usuário, é política da ZIPPI não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do Usuário na Plataforma. A intenção dessa política é evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da ZIPPI forem semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros.
9.5 Envio à ZIPPI. TODOS OS ENVIOS SERÃO TRATADOS COMO NÃO-CONFIDENCIAIS E NÃO-PROPRIETÁRIOS, PODENDO A ZIPPI USAR, USUFRUIR E DISPOR DA FORMA QUE ENTENDER SOBRE TAIS ENVIOS. A ZIPPI NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO OU DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ENVIOS E, DESDE JÁ, VOCÊ RECONHECE QUE NADA LHE SERÁ DEVIDO POR CONTA DO USO OU DIVULGAÇÃO DOS ENVIOS.
9.6 A ZIPPI, a seu exclusivo critério, poderá disponibilizar links para páginas de terceiros. Essas páginas não foram, necessariamente, revisadas por nós e são mantidas por terceiros sobre os quais não exercemos qualquer tipo de controle. O uso dessas páginas por você é de sua total responsabilidade e você deve atentar-se aos termos de uso e de privacidade de cada uma dessas páginas.
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10. Prazo
10.1 Estes Termos de Uso permanecerão em pleno vigor e terão efeito enquanto: (a) os Serviços forem disponibilizados na Plataforma e não forem substituídos por outros termos de uso; (b) enquanto o Usuário estiver acessando a Plataforma; e (c) enquanto o Usuário estiver cadastrado na Plataforma.
10.2 Se você é um Usuário cadastrado, você pode solicitar a remoção de sua conta e encerrar a sua participação a qualquer momento, independentemente do motivo através dos Canais de Relacionamento ou enviando a solicitação pelo e-mail contato@zippi.com.br.
10.3 Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar qualquer conta e remover qualquer serviço ou conteúdo disponibilizado na Plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito de indenização, exceto pelos valores que já sejam, na data da suspensão, devidos pela ZIPPI a você.
10.4 Na hipótese de cancelamento da Conta ZIPPI e, caso o Usuário não tenha nenhum saldo em aberto da Fatura, a ZIPPI cancelará a Função Pix e o Usuário não poderá mais utilizar o Limite de Crédito.
11. Indenização
11.1 Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a ZIPPI e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso da Plataforma e/ou dos Serviços ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
11.2 Você concorda, ainda, em isentar e indenizar, defender e manter a ZIPPI e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes de falhas ocorridas nos equipamentos do Usuário, assim como da utilização indevida das informações ou materiais da Plataforma.
12. Notificações
12.1 Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via correio convencional, eletrônico (e-mail), Whatsapp, website ou outros aplicativos e meios eletrônicos. A ZIPPI poderá divulgar notificações ou mensagens por meio da Plataforma para informar o Usuário sobre mudanças na Plataforma, nestes Termos de Uso, ou na Política de Privacidade, entre outros assuntos relevantes.
13. Comunicações
13.1 O Usuário ao aceitar estes Termos de Uso autoriza a ZIPPI a comunicar-se com ele através de quaisquer meios eletrônicos, como telefonia celular, torpedo (SMS ou mensagem de texto), correio eletrônico, bem como via SAC, correspondência física Whatsapp, website ou outros aplicativos e meios eletrônicos, ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é a Plataforma.
14. Lei aplicável e jurisdição
14.1 Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ou o foro do domicílio do Usuário, para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes Termos de Uso, sem prejuízo de o Usuário optar pelo foro de seu domicílio.
15. Operações de Crédito
15.1 Como você irá notar, nosso Serviços incluem as “Operações de Crédito”. Na Operação de Crédito, o Usuário poderá ter acesso a produtos e serviços ofertados por instituições financeiras parceiras, conforme será detalhado abaixo. De acordo com o preâmbulo desses Termos de Uso, a ZIPPI é um correspondente bancário da Instituição Financeira e, conforme definição legal (Resolução CMN nº 3954, de 24 de novembro de 2011, conforme alterada), o correspondente bancário realiza a prestação de serviços de atendimento aos clientes e Usuários dessas instituições financeiras e outras autorizadas pelo Banco Central.
15.2 Para que seja possível intermediar a sua solicitação de crédito junto à Instituição Financeira e realizar a Operação de Crédito, você deverá fornecer a ZIPPI algumas informações. No entanto, a operação de crédito é firmada diretamente com a Instituição Financeira, na qualidade de instituição autorizada a conceder crédito nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis(“Operação de Crédito”). A ZIPPI não é parte da Operação de Crédito.
15.3 As Operações de Crédito que você contratar através da Plataforma serão operacionalizadas pela Instituição Financeira, que determinará condições, obrigações e responsabilidades específicas para a contratação do crédito em si, e não são regidas por estes Termos de Uso.
15.4 Você poderá utilizar suas métricas, dados e informações embarcadas em aplicativos de terceiros(“Aplicativos de Terceiros”) para fazer a análise de adequação para contratar Operações de Crédito. Para isso, você deverá fornecer todas as informações adicionais solicitadas a você pela ZIPPI através da Plataforma.
15.5 Você neste ato autoriza a ZIPPI a representá-lo junto aos detentores dos Aplicativos de Terceiros com poderes para obter, em seu nome e conta, todas as informações necessárias para realização da análise de crédito necessária à contratação de uma Operação de Crédito, conforme informado a você na Plataforma.
15.6 A ZIPPI se compromete a envidar seus melhores esforços para manter a integridade de suas informações, bem como a utilizar essas informações para o exclusivo fim da análise de crédito referida nestes Termos de Uso.
16. Rescisão
16.1 Estes Termos de Uso terão início na data da adesão pelo Usuário, e vigerão por prazo indeterminado, obrigando o Usuário e a ZIPPI, seus herdeiros e sucessores.
16.2 Estes Termos de Uso poderão ser resilidos por qualquer uma das Partes, a qualquer tempo, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, desde que todas as suas obrigações perante à ZIPPI estejam quitadas. Caso o Usuário manifeste esta intenção, respeitado o prazo anterior, a Função Pix ficará bloqueada.
16.3 Sem prejuízo da Cláusula acima, estes Termos de Uso também poderão ser rescindido pela ZIPPI, independentemente de notificação prévia, nos casos em que o Usuário: (i) comprometer ou colocar em risco a imagem pública da ZIPPI ou de seus parceiros; (ii) realizar transações irregulares ou em desacordo com os termos e condições destes Termos de Uso; e (iii) exercer atividades ilegais e/ou indesejáveis.
16.4 Estes Termos, independentemente das causas de resilição acima, permanecerão em vigor pelo tempo necessário para possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do Usuário junto à ZIPPI e vice-e-versa, as quais permanecerão integralmente válidas até seu efetivo cumprimento.
17. Disposições gerais
17.1 Se qualquer disposição destes Termos de Uso tornar-se inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições serão mantidas.
17.2 Os títulos são apenas para efeitos de referência e de forma alguma definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem o âmbito ou extensão da respectiva seção.
17.3 A omissão da ZIPPI com relação a qualquer falha do usuário ou de outros em cumprir com estes Termos de Uso não significa renúncia dos direitos da ZIPPI de agir em relação às falhas subsequentes ou similares.
17.4 A adesão a estes termos implica na imediata ciência, pelo usuário, de seu inteiro teor, incluindo todos os serviços disponibilizados a você pelos Canais de Relacionamento e na Plataforma.
17.5 No ato da utilização, pelo usuário, de qualquer serviço previsto neste Contrato, a ZIPPI se reserva o direito de solicitar novas informações para fins de composição de cadastro. A guarda dessas informações estará sujeita a todos os termos previstos neste Contrato.
17.6 Além dos Documentos Adicionais, constituem parte integrante destes Termos de Uso, as alterações ou atualizações que se façam necessárias ao mesmo, para adaptações jurídicas, econômicas e operacionais que ocorrerem durante a sua vigência, promovidas e elaboradas pela ZIPPI, que serão comunicadas por informações ou mensagens lançadas nos Canais de Relacionamento ou outros meios de mídia eletrônica bem como correspondência acompanhada do aditamento contratual ou novo Contrato, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
17.7 Havendo discordância quanto ao texto de novos Termos de Uso a serem disponibilizados pela ZIPPI, deverá o Titular abster-se imediatamente do uso dos serviços colocados à sua disposição e, no prazo de 10 (dez) dias, contados do respectivo recebimento, informar sua intenção à ZIPPI de rescindir o contrato.
17.8 A tolerância no cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade, não constituindo renúncia, novação ou modificação destes Termos de Uso.
17.9 O usuário obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98, conforme alterada, e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente exigidos.
17.10 O Usuário declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.
17.11 O Usuário deverá informar a ZIPPI imediatamente sobre qualquer situação relacionada à contratação dos serviços objeto deste instrumento e que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a ZIPPI direta ou indiretamente.
17.12 O Usuário declara reconhecer que a utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma, inclusive as Operações de Crédito, implica o pagamento de impostos, que serão de única e exclusiva responsabilidade do Usuário.
17.13 Caso tenha qualquer dúvida em relação aos presentes Termos de Uso, favor entrar em contato com a ZIPPI, por meio do e-mail contato@zippi.com.br ou pelo telefone (11) 97566-8288.
CONCORDO expressamente com o inteiro teor destes Termos de Uso, ficando desde já obrigado e sujeito aos direitos e obrigações aqui previstos.